Questão
Q997754
Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Analista Contábil
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Câmara de Presidente Dutra - MA
De acordo com o CTN (Código Tributário Nacional) em seu A
De acordo com o CTN (Código Tributário Nacional) em seu Art. 180, afirma que a anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede. E em seu Art. 181 mostra as situações em que a anistia poderá ser concedida, em caráter geral e limitadamente. Com base nesses artigos do CTN, assinale a assertiva que contém um caso em que NÃO corresponde a uma aplicação da anistia em caráter limitado.
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