Questões de Direito Tributário do ano 2018

#Questão 753107 - Direito Tributário, Crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2018, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Analista Judiciário

#Questão 753108 - Direito Tributário, Crédito tributário, UEG, 2018, Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Aparecida de Goiânia - GO (APARECIDAPREV/GO), Assessor Jurídico

Em matéria de crédito tributário, o Código Tributário Nacional (CTN) prevê que

A) a dação em pagamento é modalidade de extinção de crédito, mediante entrega de bem móvel, nos termos e condições fixados pela legislação da pessoa jurídica competente.

B) a prescrição é forma de extinção do crédito, que ocorre quando a fazenda pública deixa transcorrer o prazo legal sem constituir o crédito tributário, mediante o lançamento.

C) a compensação é hipótese de extinção de crédito a ser realizada pelo sujeito passivo, independentemente de existência de lei específica, bastando a comprovação de liquidez e certeza do crédito.

D) o pagamento do crédito pode ser efetuado em estampilha nos casos determinados em lei, mas a perda ou destruição desta não dá direito à restituição do valor pago, salvo nos casos prescritos na legislação.

#Questão 753109 - Direito Tributário, Crédito tributário, FGV, 2018, Secretaria de Estado de Finanças - RO (SEFIN/RO), Auditor Fiscal de Tributos Estaduais

Sobre as preferências do crédito tributário, assinale a afirmativa correta.

A) A concessão de recuperação judicial depende da apresentação da prova de regularidade fiscal.

B) O crédito tributário prefere aos créditos com garantia real.

C) Os créditos devidos aos sócios e administradores sem vínculo empregatício são considerados créditos extraconcursais.

D) A cobrança judicial do crédito tributário está sujeita a concurso de credores ou à habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, ao inventário ou arrolamento.

E) Na falência, a multa tributária prefere aos créditos decorrentes de serviços prestados à massa falida.

#Questão 753110 - Direito Tributário, Crédito tributário, Banca não informada, 2018, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural da Paraíba - MG (EMATER/MG), Auditor

O Código Tributário Nacional, instituído pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, estabelece que somente a lei pode instituir ou extinguir tributos. Considerando tal dispositivo legal, é correto afirmar que

A) os tratados e as convenções internacionais das quais o Brasil seja signatário não podem alterar dispositivos da legislação tributária brasileira.

B) os decretos, representando o entendimento do Poder Executivo acerca da aplicabilidade das leis, podem trazer regras próprias de interpretação.

C) as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributário somente podem ser estabelecidas por força de lei, igualmente à instituição ou extinção de tributos.

D) as atualizações monetárias da base de cálculo de um tributo equiparam-se à figura da majoração de tributos e, como tal, requerem edição de lei para que sejam estabelecidas.

#Questão 753113 - Direito Tributário, Crédito tributário, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul - RS (DPE/RS), Defensor Público

Sobre o crédito tributário, é correto afirmar:

A) A anistia é causa de exclusão do crédito tributário.

B) A isenção é causa de extinção do crédito tributário.

C) A compensação é causa de suspensão do crédito tributário.

D) A moratória é causa de exclusão do crédito tributário.

E) A prescrição é causa de exclusão do crédito tributário.

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