Questões de Direito Tributário do ano 2018

#Questão 753127 - Direito Tributário, Crédito tributário, CONSULPLAN, 2018, Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) (2ª edição), Titular de Serviços de Notas

Relativamente ao crédito tributário, assinale a alternativa INCORRETA.

A) A concessão de isenções tributárias heterônomas é autorizada pelo art. 151, III, da Constituição Federal, de modo a preservar o pacto federativo.

B) Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.

C) O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.

D) A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.

#Questão 753138 - Direito Tributário, Crédito tributário, CONSULPLAN, 2018, Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) (2ª edição), Titular de Serviços de Notas

Em relação ao crédito tributário, assinale a alternativa correta.

A) A moratória e a remissão suspendem a exigibilidade do crédito tributário.

B) Compensação e conversão de depósito em renda são modalidades de extinção do crédito tributário.

C) Pagamento e depósito do montante integral estão entre as hipóteses de extinção do crédito tributário.

D) Decisão administrativa irreformável e concessão de medida liminar em mandado de segurança suspendem a exigibilidade do crédito tributário.

#Questão 753139 - Direito Tributário, Crédito tributário, CONSULPLAN, 2018, Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) (2ª edição), Titular de Serviços de Notas

O art. 174, § único, do Código Tributário Nacional, enumera como causa interruptiva do prazo prescricional, EXCETO:

A) Inscrição do crédito tributário em dívida ativa.

B) Qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.

C) Despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.

D) Qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do débito pelo devedor.

#Questão 753142 - Direito Tributário, Crédito tributário, IDECAN, 2018, Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cariacica - ES (IPC/ES), Procurador Previdenciário I

#Questão 753145 - Direito Tributário, Crédito tributário, FAUEL, 2018, Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestutura do Paraná - PR (AGEPAR/PR), Especialista em Regulação

Assinale a alternativa correta, a respeito do crédito tributário, de acordo com o Código Tributário Nacional.

A) Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pela inscrição em dívida ativa, assim entendida como o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

B) Como regra, o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, salvo se posteriormente modificada ou revogada.

C) O lançamento por declaração, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

D) A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

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