Segundo o Código Tributário Nacional, o prazo de decadênc...

#Questão 753142 - Direito Tributário, Crédito tributário, IDECAN, 2018, Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cariacica - ES (IPC/ES), Procurador Previdenciário I

Segundo o Código Tributário Nacional, o prazo de decadência para a constituição do crédito tributário e o prazo para pleitear a restituição do indébito são, respectivamente, de:

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