Questões de Direito Tributário do ano 2014

#Questão 317724 - Direito Tributário, Espécies de tributos, FEPESE, 2014, Prefeitura de Brusque - SC, Contador

#Questão 317726 - Direito Tributário, Competência tributária, FEPESE, 2014, Prefeitura de Brusque - SC, Contador

Assinale a alternativa não relacionada a uma classificação dos tributos:

A) O Distrito Federal não pode instituir os tributos de competência dos Estados e dos Municípios.

B) É possível a recusa por parte do contribuinte de pagamento de tributo vinculado, caso o ente tributante não oferte a contraprestação.

C) Considerando a onerosidade atribuída ao sujeito passivo da relação jurídica tributária os tributos podem ser classificados em regressivos e progressivos.

D) Os tributos podem ser classificados em federais, estaduais e municipais, dependendo do ente federado que tenha competência para instituí-los.

E) Considerando que os tributos prestados ao ente tributante podem dar ensejo a uma contraprestação deste em relação ao contribuinte, surge a classificação dos tributos em vinculados e não vinculados.

#Questão 318152 - Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributária, FCC, 2014, Câmara Municipal de São Paulo - SP, Procurador Legislativo

No processo de interpretação e integração da legislação tributária

A) é vedada a aplicação da analogia que amplie o aspecto material da hipótese de incidência, porque em Direito Tributário vigora a regra da estrita legalidade.

B) não existe vedação legal expressa para aplicação da analogia, mas, ao contrário, é legalmente admitida para o imposto sobre serviços de qualquer natureza − ISS, na interpretação do rol de serviços tributáveis.

C) o uso da equidade é proibido expressamente no Código Tributário Nacional, diante da regra da irretroatividade da lei tributária e do princípio da igualdade.

D) não existe uma ordem de preferência legal para aplicação de ferramentas de interpretação.

E) não se aplicam os princípios gerais de direito privado, tendo em vista que o Direito Tributário é ramo do direito público.

#Questão 318154 - Direito Tributário, Competência tributária, FCC, 2014, Câmara Municipal de São Paulo - SP, Procurador Legislativo

Relativamente aos tributos municipais, é correto afirmar que

A) o imposto sobre serviços de qualquer natureza − ISS deve ser aplicado em valor fixo anual para todos os serviços.

B) a fixação da base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana − IPTU não se submete à anterioridade nonagesimal, embora tenha que se submeter à anterioridade anual.

C) é inconstitucional fixar para o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana − IPTU a mesma base de cálculo do imposto sobre a transmissão de bens imóveis por ato oneroso inter vivos − ITBI.

D) o dinheiro arrecadado com os impostos municipais são receitas vinculadas às despesas que estiverem previstas na Lei Orçamentária Anual, não podendo ser desviado para outro fim.

E) todos os impostos de competência do município podem ter alíquotas progressivas de acordo com a base de cálculo.

#Questão 318156 - Direito Tributário, Geral, FCC, 2014, Câmara Municipal de São Paulo - SP, Procurador Legislativo

Sobre dívida ativa é correto afirmar que

A) todo crédito tributário não pago e vencido ingressa automaticamente na dívida ativa e já pode ser decretada a penhora de bens do devedor.

B) após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa não cabe mais o seu parcelamento, por serem atos excludentes entre si, ou seja, a inscrição em dívida ativa decorre do não pagamento do débito, ao passo que o parcelamento pressupõe que haverá pagamento.

C) a inscrição em dívida ativa depende de prévia previsão do débito na Lei Orçamentária Anual.

D) somente após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa é que o mesmo se torna exigível judicialmente.

E) inscrição do crédito tributário em dívida ativa é causa de interrupção do prazo prescricional de cinco anos para cobrar o crédito tributário.

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