Relativamente aos tributos municipais, é correto afirmar...

#Questão 318154 - Direito Tributário, Competência tributária, FCC, 2014, Câmara Municipal de São Paulo - SP, Procurador Legislativo

Relativamente aos tributos municipais, é correto afirmar que

A) o imposto sobre serviços de qualquer natureza − ISS deve ser aplicado em valor fixo anual para todos os serviços.

B) a fixação da base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana − IPTU não se submete à anterioridade nonagesimal, embora tenha que se submeter à anterioridade anual.

C) é inconstitucional fixar para o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana − IPTU a mesma base de cálculo do imposto sobre a transmissão de bens imóveis por ato oneroso inter vivos − ITBI.

D) o dinheiro arrecadado com os impostos municipais são receitas vinculadas às despesas que estiverem previstas na Lei Orçamentária Anual, não podendo ser desviado para outro fim.

E) todos os impostos de competência do município podem ter alíquotas progressivas de acordo com a base de cálculo.

Navegue em mais questões