Questões de Direito Tributário do ano 2014

#Questão 319066 - Direito Tributário, Sujeito passivo, FEPESE, 2014, Prefeitura de Florianópolis - SC, Auditor Fiscal de Tributos Municipais (Prova 2)

#Questão 319067 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, FEPESE, 2014, Prefeitura de Florianópolis - SC, Auditor Fiscal de Tributos Municipais (Prova 2)

#Questão 319068 - Direito Tributário, Disposições gerais, FEPESE, 2014, Prefeitura de Florianópolis - SC, Auditor Fiscal de Tributos Municipais (Prova 2)

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.

A) A moratória, forma de suspensão do crédito tributário, não poderá ser concedida em caráter geral.

B) A concessão da moratória em caráter individual gera direito adquirido quando possuir o efeito de extinguir o crédito tributário.

C) A moratória de efeito geral abrange todos os débitos fiscais do contribuinte junto à pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo suspenso.

D) A lei que instituir a moratória gera direito adquirido ao contribuinte beneficiado, não podendo a autoridade administrativa revogar a sua concessão.

E) A lei que concede, em caráter individual, a moratória deverá especificar as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado.

#Questão 319070 - Direito Tributário, Responsabilidade tributária, FEPESE, 2014, Prefeitura de Florianópolis - SC, Auditor Fiscal de Tributos Municipais (Prova 2)

#Questão 319071 - Direito Tributário, Impostos, FEPESE, 2014, Prefeitura de Florianópolis - SC, Auditor Fiscal de Tributos Municipais (Prova 2)

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.

A) O adquirente de estabelecimento comercial ou industrial é responsável, subsidiariamente com o alienante, pelos tributos devidos até a data do ato da alienação.

B) No processo falimentar, a alienação judicial de empresa exclui a responsabilidade do adquirente pelos tributos devidos anteriormente à aquisição.

C) Alterada a razão social do fundo de comércio ou do estabelecimento comercial, não poderá o adquirente, mesmo que continue a explorar o mesmo ramo de atividade, ser responsabilizado pelos tributos devidos antes da alienação.

D) O sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial que arrematar, em alienação judicial, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, e continuar a respectiva exploração não responde pelos tributos devidos pela empresa até a data do ato de adjudicação.

E) A pessoa natural que adquirir, por título gratuito, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, não responde pelos tributos devidos até a data do ato:

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