Questões de Direito Tributário do ano 2010

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Listagem de Questões de Direito Tributário do ano 2010

#Questão 323176 - Direito Tributário, Legislação Tributária, CESPE / CEBRASPE, 2010, AGU, Procurador Federal de 2ª Categoria

Acerca da legislação tributária, julgue o item a seguir.

Um fiscal da Receita Federal do Brasil, ao aplicar a legislação tributária, na ausência de disposição legal expressa, pode empregar a analogia, desde que isso não resulte na dispensa do pagamento de tributo devido.

#Questão 323178 - Direito Tributário, Legislação Tributária, CESPE / CEBRASPE, 2010, ABIN, Oficial Técnico de Inteligência

Com base em disposições da legislação e da normatização tributárias, julgue os itens a seguir.

Nas consultas formuladas por órgão da administração federal sobre questões tributárias, a competência para solucioná-las ou declará-las ineficazes é atribuída ao órgão regional da Receita Federal do Brasil do estado em que se localizar o órgão interessado ou sua projeção, em primeira instância.

#Questão 323211 - Direito Tributário, Disposições gerais, Meritum Concursos, 2010, Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos - SP, Procurador

Em Direito Tributário, é matéria adstrita a Decretos:

#Questão 323213 - Direito Tributário, Disposições gerais, Meritum Concursos, 2010, Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos - SP, Procurador

Compete exclusivamente à Lei Complementar, no direito tributário:

#Questão 323235 - Direito Tributário, Disposições gerais, Integri Brasil Assessoria e Consultoria, 2010, Prefeitura de Votorantim - SP, Procurador Jurídico

Assinale a alternativa que elenca os principais princípios jurídicos da tributação:

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