Questões de Direito Tributário do ano 2010

O IPTU referente ao exercício de 2010 é devido com o aumento, posto que o poder de tributar foi exercido pelo sujeito ativo competente, o município, com estrita observância do princípio da legalidade.

Os contribuintes não estão com a razão, o aumento do IPTU é exigível no exercício de 2010, posto que no caso houve observância da anualidade estabelecida na Constituição Federal.

Visto que foi observada a anterioridade mínima de 90 (noventa) dias, a cobrança do aumento do IPTU no exercício de 2010 está conforme a lei.

Os contribuintes estão com a razão, o aumento do IPTU não observou a anterioridade de exercício, pelo que o município não poderá cobrar o IPTU com aumento no ano de 2010.

disporá sobre conflito de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

fixará as alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza.

regulará a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos ou revogados pelo Município em relação ao imposto sobre serviços de qualquer natureza.

fixará alíquotas mínimas do imposto sobre a propriedade de veículo automotor.

determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre serviços.

não poderá sofrer a incidência deste imposto porque é vedada a analogia que resulte na exigência de tributo não previsto em lei.

poderá sofrer a incidência deste imposto em virtude da interpretação analógica, aplicável em casos de equidade.

deverá sofrer incidência deste imposto por equidade, já que não se admite interpretação que resulte na dispensa do pagamento de tributo devido.

está obrigado a tributar para evitar caracterização de renúncia de receita, desde que não altere o conteúdo e o alcance dos conteúdos legais.

poderá sofrer a incidência deste imposto se o serviço não for objeto de tributação por imposto de competência do Estado, pois neste caso caberá a aplicação da analogia.