Questões de Direito Tributário do ano 2009

#Questão 323613 - Direito Tributário, Obrigação tributária, FCC, 2009, SEFAZ/SP, Agente Fiscal de Rendas

Dispõe o Código Tributário Nacional, art. 135, inciso II que são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato ou estatuto os mandatários, prepostos e empregados. Por sua vez, o mesmo diploma dispõe no art. 137, inciso III, alínea b, que a responsabilidade é pessoal do agente quanto às infrações que decorrem direta e exclusivamente de dolo específico dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores. Já o Código Civil, Parágrafo Único do art. 1.177, dispõe que os prepostos, no exercício de suas funções, são pessoalmente responsáveis, perante os preponentes, pelos atos culposos, e, perante terceiros, solidariamente com o preponente, pelos atos dolosos. Da conjugação destes dispositivos é correto concluir que

A)

a regra de direito civil prevalece sobre a regra de direito tributário, por ser a lei civil mais nova que a lei tributária.

B)

a responsabilidade tributária do preposto por excesso de poderes, infração de lei, contrato ou estatuto é sempre solidária com o preponente, por entendimento pacífico e unânime na doutrina e na jurisprudência.

C)

o preposto responde pessoalmente pelos tributos cujos fatos geradores decorreram exclusivamente do excesso de poderes ou infração de lei, contrato ou estatuto.

D)

existe um conflito entre as regras do art. 135, II e 137, III, b, do CTN, devendo prevalecer a regra do art. 135, II, do CTN, por interpretação com o Parágrafo Único do art. 1.177, do Código Civil.

E)

o preponente responde solidariamente com o preposto pelas infrações tributárias por este cometidas de forma dolosa.

#Questão 323617 - Direito Tributário, Obrigação tributária, CESPE / CEBRASPE, 2009, MPE/RN, Promotor de Justiça Substituto

O fisco local constatou que determinada empresa estava fraudando a fiscalização tributária e a autuou em valor correspondente ao tributo e a uma penalidade pecuniária. Após a revisão administrativa do referido auto de infração, a penalidade pecuniária foi majorada. Nessa situação,

A)

a obrigação acessória não pode ser revista administrativamente.

B)

a obrigação tributária não se altera com a alteração do crédito tributário.

C)

o auto de infração fiscal constituiu o crédito tributário e, por isso, a revisão não poderia alterar o valor da penalidade para majorá-lo.

D)

o valor do auto de infração acabou constituído pelo tributo e penalidade pecuniária, que se referem à obrigação acessória.

E)

a obrigação acessória não pode ser convertida em obrigação principal.

#Questão 323627 - Direito Tributário, Obrigação tributária, CESPE / CEBRASPE, 2009, EMBASA/BA, Analista de Saneamento

#Questão 323628 - Direito Tributário, Obrigação tributária, CESPE / CEBRASPE, 2009, Prefeitura de Ipojuca - PE, Procurador Judicial

#Questão 323700 - Direito Tributário, Princípios Tributários, COSEAC, 2009, JUCEES/ES, Analista de Gestão

A vedação legal que impede o Estado de cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da Lei que os houver instituído ou aumentado representa o princípio da:

A) irretroatividade tributária;

B) anterioridade;

C) isonomia tributária;

D) legalidade;

E) competência tributária.

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