Questão Q323700
2009 (COSEAC) Junta Comercial do Estado do Espírito Santo - ES (JUCEES/ES)
Direito Tributário Princípios Tributários
Prova: Concurso Junta Comercial do Estado do Espírito Santo - ES (JUCEES/ES) - Analista de Gestão Área Planejamento - (COSEAC) do ano 2009 • Junta Comercial do Estado do Espírito Santo - ES (JUCEES/ES)

A vedação legal que impede o Estado de cobrar tributos e...

A vedação legal que impede o Estado de cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da Lei que os houver instituído ou aumentado representa o princípio da:

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