Questões de Direito Tributário do ano 2006

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, em nenhuma hipótese a imunidade recíproca abrangerá empresa estatal prestadora de serviço público.

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a imunidade dos templos de qualquer culto é extensível ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com as finalidades essenciais das instituições religiosas.

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, as Atividades Comerciais das entidades de assistência "estarão protegidas" pela imunidade tributária, desde que suas receitas sejam revertidas para as suas finalidades essenciais.

Segundo o Supremo Tribunal Federal, quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer entidade de assistência social, na hipótese na qual o valor dos alugueres seja comprovadamente aplicado nas suas atividades essenciais.

Segundo o Supremo Tribunal Federal, a imunidade dos livros jornais e periódicos não abrange a tinta especial dos jornais.

A contribuição social incidente sobre a folha de salários e demais espécies remuneratórias não poderá ser objeto de retenção "na fonte", em relação à fatura ou nota fiscal de prestação de serviços no caso de cessão de mão-de-obra.

Projeto de lei a respeito de tributo não é matéria de iniciativa reservada ao Presidente da República, em relação a todos os tributos federais.

Há imunidade tributária, em relação ao ICMS, dos serviços de radiodifusão sonora e de sons imagens de recepção aberta e gratuita

A contribuição do Pasep poderá incidir sobre receitas correntes de Estados, Distrito Federal e Municípios, segundo o STF, sem que tal fato venha a malferir a harmonia da federação brasileira e a imunidade recíproca.

As custas judiciais têm natureza de taxa e devem ser destinadas a despesa pública no âmbito do Poder Judiciário.

O princípio do non olet e a imposição ético-moral levam à proibição da incidência do imposto de renda sobre o resultado econômico lucrativo de atividades ilícitas/criminosas.

A Constituição atualmente impõe a seletividade para o IPI.

O princípio da legalidade tributária engloba a proibição para o uso de decretos autônomos para instituir tributos.

O Decreto Presidencial, em nenhuma hipótese, pode majorar base de cálculo de imposto.

A lei interpretativa no âmbito tributário poderá ser utilizada retroativamente, mas não poderá gerar o pagamento de penalidades pecuniárias.