Questões de Direito Tributário do ano 2006

#Questão 319561 - Direito Tributário, Administração tributária, ESAF, 2006, SEFAZ/CE, Analista Jurídico (Prova 3)

Considerando as normas que regem o processo administrativo-tributário do Estado do Ceará, assinale a afirmativa correta.

A) A intimação feita pessoalmente, por servidor fazendário, considera-se feita na data da assinatura do intimado, seu mandatário, preposto ou advogado regularmente constituído

B) Se a autoridade julgadora alterar o enquadramento da multa, que implique sua majoração, o ato restará nulo.

C) Quando a Câmara de Julgamento não acolher a declaração de nulidade proferida em primeira instância, deve julgar o mérito.

D) Ocorrendo preterição do direito de defesa, a autoridade julgadora deve, de ofício, declarar a nulidade do ato.

E) A revelia se caracteriza pela não apresentação da impugnação ou do recurso no prazo legal.

#Questão 319563 - Direito Tributário, Administração tributária, ESAF, 2006, SEFAZ/CE, Analista Jurídico (Prova 3)

#Questão 319565 - Direito Tributário, Administração tributária, ESAF, 2006, SEFAZ/CE, Analista Jurídico (Prova 3)

Contra o contribuinte foi lavrado auto de infração para exigência de crédito tributário, que foi impugnado tempestivamente. A decisão de primeira instância manteve a exigência. Foi interposto recurso voluntário. Ao decidir o recurso voluntário, a Primeira Câmara de Julgamento, por unanimidade, negou-lhe provimento. Em ocasião precedente, em matéria semelhante, a segunda Câmara deu decisão oposta à dada pela Primeira Câmara.

Considerando a situação descrita, assinale as afirmativas abaixo com F para falsa e V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) A decisão da Primeira Câmara extingue o processo.

( ) Cabe recurso especial por parte do contribuinte.

( ) Cabe recurso extraordinário por parte do contribuinte.

( ) Se o Conselho Pleno reformar a decisão da Primeira Câmara, o Procurador do Estado pode interpor recurso extraordinário.

#Questão 319567 - Direito Tributário, Administração tributária, ESAF, 2006, SEFAZ/CE, Analista Jurídico (Prova 3)

#Questão 319569 - Direito Tributário, Administração tributária, ESAF, 2006, SEFAZ/CE, Analista Jurídico (Prova 3)

Assinale a afirmativa incorreta.

A) Todas as pessoas físicas e jurídicas defi nidas em lei como contribuintes do ICMS devem se inscrever no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) antes de iniciarem suas atividades.

B) Será cassada a inscrição do contribuinte no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) se decorrerem sessenta dias da suspensão sem que ocorra a resolução das pendências.

C) A suspensão da inscrição no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) será feita por agente do Fisco, mediante instauração de processo administrativo

D) A cassação da inscrição no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) será feita por ato do Secretário da Fazenda

E) A cassação de inscrição no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) implicará na inidoneidade dos documentos fiscais e imediata irregularidade fiscal dos estoques remanescentes.

Questões de Direito Tributário do ano 2006

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