Questões de Direito Tributário do ano 2006

Os Municípios têm competência para instituir Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), EXCETO sobre

Relativamente ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens que se seguem.

A União não pode delegar aos estados a competência para criar tributos.

Relativamente ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens que se seguem.

É intransferível a competência para fiscalizar o pagamento de tributos.

O governo tem tomado medidas que visam à evasão de divisas dos cofres públicos. Entre elas, merece destaque a que dispõe sobre a retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas que mencionam outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços. Considerando as Instruções Normativas n.o 480/2004 e n.o 539/2005 da Secretaria da Receita Federal, julgue os itens subseqüentes.

As contribuições do PIS/COFINS devem ser retidas tal como as contribuições ao PIS/PASEP, quando atribuído o código 8767, em qualquer situação em que uma unidade administrativa efetuar pagamento a pessoa jurídica relativo ao serviço prestado decorrente de transporte internacional de cargas efetuados por empresas nacionais.

Com referência aos tributos em geral e às participações governamentais, julgue os itens a seguir.

Os estados e o Distrito Federal (DF) poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.