Questões de Direito Tributário do ano 2006

A capacidade tributária independe da capacidade civil.

O pai de menor responde como sucessor perante o Fisco.

O profissional suspenso do exercício de suas atividades é incapaz do ponto de vista tributário

O menor possui capacidade tributária, mas só responde por ela ao adquirir capacidade civil.

Imposto sobre Importação.

Imposto sobre Exportação.

Imposto sobre Propriedade Territorial Rural.

Imposto sobre Produtos Industrializados.

Imposto de Transmissão de Bens Imóveis.

a competência residual poderá ser exercida mediante Lei Complementar; entretanto, quando tal exercício compreender taxas e contribuição de melhoria, poderá ser exercida mediante Lei ordinária.

quando a competência residual envolve a criação de novos impostos, deverão estes ser nãocumulativos e ter fato gerador ou base de cálculo próprios dos impostos já discriminados pelo constituinte de 88.

para a instituição de impostos com base na competência residual da União, não poderão ser utilizadas medidas provisórias, uma vez que a impossibilidade de disciplinar essa matéria, mediante esse instrumento encontra-se expressamente na Carta de 88.

a competência residual prevista no art.154, inciso I da atual carta, pode ser utilizada pelos Estados, mediante emenda à Constituição Estadual, desde que mediante Lei Complementar Estadual.