Questões de Direito Tributário do ano 2006

A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais.

Apenas as pessoas expressamente designadas no Código respondem solidariamente pelo cumprimento de obrigações tributárias.

Em decorrência da solidariedade, o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais.

Com relação à solidariedade, a interrupção da prescrição em favor ou contra um dos obrigados favorece ou prejudica os demais.

Os créditos tributários relativos às taxas pela utilização de serviços que gravem os bens imóveis sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes.

Nos casos de arrematação de bens imóveis em hasta pública, sub-rogam-se os créditos tributários sobre o respectivo preço.

São da responsabilidade do espólio os créditos tributários relativos a bens imóveis devidos pelo "de cujus" até a data da abertura da sucessão.

Os tributos relativos aos bens imóveis adquiridos, de cuja quitação não tenha havido prova, são de responsabilidade do titular da propriedade na ocasião da ocorrência do fato gerador desses tributos.

A pessoa jurídica de direito privado que resultar de cisão de outra é responsável pelos tributos devidos, até a data do ato, pelas pessoas jurídicas de direito privado cindidas.

Nos casos de extinção de pessoa jurídica de direito privado, os tributos devidos serão da responsabilidade de qualquer sócio que dê continuidade à exploração da respectiva atividade, mesmo sob outra razão social.

27,43m.

37,5m

32,24m.

22,36m.

21,42m.

Mesmo após o pagamento do crédito fiscal, pelo valor integral nele referido, o contribuinte será obrigado a pagar qualquer diferença que venha a ser apurada.

O pagamento, mesmo que parcial, efetuado até a data do seu vencimento, exime o contribuinte da incidência de multa sobre o saldo remanescente.

O Procurador Geral do Município tem autorização para celebrar transação de extinção de créditos tributários.

A competência do Procurador Geral do Município para celebrar transação de terminação de litígio só poderá ser exercida no curso de processo judicial.

A ação para cobrança de crédito tributário prescreve em cinco anos contados da sua constituição definitiva.

Toda ação que importe na inobservância, por parte do sujeito passivo, de norma estabelecida na Legislação Tributária do Município, constitui infração.

Todos os que concorrerem para a prática de infração ou dela se beneficiarem, por ela responderão conjunta ou isoladamente.

No prazo de cinco anos contados da data da infração, extingue-se o direito da Fazenda Municipal aplicar penalidades.

A interdição do estabelecimento infrator dispensa-o do cumprimento de obrigação tributária acessória.

Uma das possíveis penalidades aos infratores da Legislação Tributária Municipal é a sujeição a regime especial de fiscalização.