Questões de Direito Tributário do ano 2006

a autoridade administrativa poderá considerar negócios jurídicos praticados com a finalidade de desajustar a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos no CTN.

a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.

a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos praticados com a
finalidade de acrescentar à ocorrência do fato gerador do tributo elementos
constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem
estabelecidos em lei ordinária.

a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador da regra-matriz de incidência tributária a natureza dos elementos constitutivos da obrigação legal, mesmo sem observar os procedimentos a serem estabelecidos em lei complementar.

Taxas.

Contribuição de melhoria.

Impostos.

Tributos.

Depósito compulsório.

posteriormente, importando em solidariedade com o contribuinte

anteriormente, podendo causar a solidariedade com o contribuinte

anteriormente, causando a saída do contribuinte da relação tributária

posteriormente, causando, em alguns casos,a retirada do contribuinte

posteriormente, não dando causa à responsabilidade subjetiva do contribuinte

criar limitações constitucionais ao poder de tributar e estabelecer normas gerais em direito tributário

discriminar os fatos geradores, a base de cálculo e os contribuintes dos impostos previstos na Constituição

dispor sobre conflitos de competência entre os entes federados e estabelecer normas específicas em direito tributário

instituir os tributos, à exceção dos empréstimos compulsórios e daqueles cujos fatos geradores não estejam discriminados na Constituição

regulamentar o tratamento das cooperativas, que não poderá ser mais benéfico que o dispensado aos demais contribuintes e estabelecer normas gerais em direito tributário

A obrigação tributária principal surge com a ocorrência de situação definida em lei como necessária e suficiente para a sua geração.

A obrigação acessória tem por objeto a prática ou a abstenção de atos previstos na legislação tributária.

Tratando-se de situação jurídica, considera-se ocorrido o fato gerador desde o momento em que esteja definitivamente constituída nos termos do direito aplicável.

O sujeito ativo da obrigação tributária é o município de Olinda, e a competência tributária é indelegável em qualquer circunstância.

Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa física ou jurídica obrigada à prática ou à abstenção de atos previstos na Legislação Tributária do Município.