Toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo...

#Questão 317506 - Direito Tributário, Geral, VUNESP, 2006, Prefeitura de Sorocaba - SP, Auditor Fiscal de Tributo Municipais

Toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Essa afirmação corresponde ao conceito de

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