Questão Q317506
2006 Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Prefeitura de Sorocaba - SP
Direito Tributário Geral
Prova: Concurso Prefeitura de Sorocaba - SP - Auditor Fiscal de Tributo Municipais - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) do ano 2006 • Prefeitura de Sorocaba - SP

Toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo...

Toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Essa afirmação corresponde ao conceito de

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