Questões de Direito Tributário do ano 2005

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Listagem de Questões de Direito Tributário do ano 2005

#Questão 753684 - Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributária, CESPE / CEBRASPE, 2005, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Legislativo

O Código Tributário Nacional estabelece regras específicas sobre a interpretação da definição legal do fato gerador da obrigação tributária. Ao se interpretar a definição legal do fato gerador,

devem-se utilizar os princípios gerais de direito privado para a definição dos respectivos efeitos tributários.

#Questão 753685 - Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributária, CESPE / CEBRASPE, 2005, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Legislativo

O Código Tributário Nacional estabelece regras específicas sobre a interpretação da definição legal do fato gerador da obrigação tributária. Ao se interpretar a definição legal do fato gerador,

deve-se desconsiderar se a pessoa jurídica está ou não regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

#Questão 753694 - Direito Tributário, Legislação Tributária, CESPE / CEBRASPE, 2005, Fundação Santa Casa de Misericórdia do Estado do Pará - PA (FSCMP/PA), Advogado

Julgue os itens que se seguem. Lei complementar somente será exigível, em matéria tributária, quando expressamente previsto na Constituição da República, como para instituição de dação em pagamento de materiais de construção para pagamento de débitos tributários.

#Questão 753695 - Direito Tributário, Legislação Tributária, CESPE / CEBRASPE, 2005, Fundação Santa Casa de Misericórdia do Estado do Pará - PA (FSCMP/PA), Advogado

Determinada sociedade comercial, após identificar as hipóteses de incidência do ITBI, passou a alienar e adquirir imóveis por meio de compromisso de compra e venda. O fisco autuou a empresa, cobrando tributo sobre a transmissão da propriedade e multa, já que lei local previa expressamente a transmissão da propriedade como tributada.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

A autuação fiscal está correta, caso se considere que a legislação específica descreve as situações de compra e venda realizadas como nascedoras da obrigação tributária.

#Questão 753821 - Direito Tributário, Responsabilidade tributária, CESPE / CEBRASPE, 2005, Fundação Santa Casa de Misericórdia do Estado do Pará - PA (FSCMP/PA), Advogado

Uma sociedade comercial dedicada à exportação de produtos semi-industrializados foi absorvida por outra sociedade que, além de importar produtos semi-industrializados, pratica o drawback.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

O capital social da sociedade incorporadora será responsável pelos tributos devidos pela incorporada.

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