Questões de Direito Tributário do ano 2005

Com base no Código Tributário Nacional, que define o conceito, a natureza jurídica e as espécies de tributos, julgue os itens seguintes. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória instituída em lei, inclusive a relativa a sanção pela prática de ato ilícito.

De acordo com a legislação dos impostos federais, julgue os itens a seguir. O imposto de renda e a contribuição social são tributos federais que incidem sobre o lucro das empresas. O resultado negativo para cálculo do imposto de renda é denominado prejuízo fiscal, já o termo base negativa é utilizado quando da apuração da contribuição social. Uma empresa que apurar uma base negativa terá de recolher a contribuição social.

Se a CLDF decidir estabelecer determinadas isenções do imposto sobre veículos automotores (IPVA), deverá se submeter às determinações do Código Tributário Nacional (CTN) e da Constituição Federal. Com relação a essas determinações, julgue os itens seguintes. Se determinada cidade-satélite do DF tem baixo índice de vias asfaltadas, é admissível, consoante as normas do CTN, que a lei isente seus moradores do pagamento do referido imposto.

Se a CLDF decidir estabelecer determinadas isenções do imposto sobre veículos automotores (IPVA), deverá se submeter às determinações do Código Tributário Nacional (CTN) e da Constituição Federal. Com relação a essas determinações, julgue os itens seguintes. Somente em casos de relevante interesse nacional, e desde que limitada a certo período, é admissível que a União estabeleça a isenção do IPVA.

A empresa Água Viva S.A. teve contra si um crédito tributário constituído, lançado com base nas suas declarações sobre matéria de fato prestadas ao Fisco. Essa empresa, por sua vez, ajuizou ação visando à anulação do crédito. O juiz da causa concedeu tutela antecipada, determinando a suspensão da exigibilidade do crédito até o final da ação proposta.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens a seguir.