Questões de Direito Processual Penal da VUNESP

#Questão 751239 - Direito Processual Penal, Prova, VUNESP, 2018, Tribunal de Justiça - SP (TJSP/SP) (3ª edição), Escrivão de Polícia Civil

Diante de uma investigação policial de um crime apenado com detenção, e verificando a necessidade de interceptação da comunicação telefônica, é correto afirmar que

A) não deverá ser solicitada ao Poder Judiciário, pois não é admitida nos crimes apenados por detenção.

B) a autoridade policial deverá requerer ao Poder Judiciário que a decretará por prazo não superior a 20 (vinte) dias.

C) poderá ser decretada pela autoridade policial pelo prazo de 20 (vinte) dias, sendo necessária a remessa da documentação ao Ministério Público para fiscalização da atividade policial.

D) poderá ser solicitada ao Poder Judiciário, mesmo na hipótese de a prova ter possibilidade de ser realizada por outros meios disponíveis.

E) a autoridade policial deverá requerer ao Ministério Público que a decretará por prazo não superior a 20 (vinte) dias.

#Questão 751253 - Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, VUNESP, 2018, Polícia Civil - SP (PC/SP) (4ª edição), Delegado de Polícia

Caio está sendo processado criminalmente pela prática de crime de furto e em sua resposta alega ser improcedente a acusação, uma vez que discute na seara cível, em ação por ele proposta, a ilegitimidade da posse da res pela suposta vítima.

Considerando a situação retratada, assinale a alternativa correta.

A) O juiz poderá suspender a ação penal a depender tão somente da prévia propositura da ação cível pelo acusado.

B) O juiz deverá suspender a ação penal até que se dirima no juízo cível a questão da legitimidade da posse.

C) O juiz criminal pode resolver, incidenter tantum, a questão da posse sem que seja necessária a suspensão da ação penal.

D) A resolução da questão prejudicial pelo juiz criminal faz coisa julgada.

E) Não há possibilidade de suspensão da ação penal.

#Questão 751254 - Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, VUNESP, 2018, Polícia Civil - SP (PC/SP) (4ª edição), Delegado de Polícia

#Questão 751292 - Direito Processual Penal, Recursos em Geral, VUNESP, 2018, Polícia Civil - SP (PC/SP) (4ª edição), Delegado de Polícia

#Questão 751294 - Direito Processual Penal, Recursos em Geral, VUNESP, 2018, Polícia Civil - SP (PC/SP) (4ª edição), Delegado de Polícia

Acerca do duplo grau de jurisdição, é correto afirmar que

A) constitui afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição a cogitação da existência de um sistema com irrecorribilidade das decisões interlocutórias.

B) a possibilidade de interposição de recurso especial e extraordinário não é manifestação do duplo grau de jurisdição.

C) o exame direto da matéria pelo Tribunal em recurso de apelação constitui supressão do primeiro grau de jurisdição, mas não caracteriza violação do princípio do duplo grau de jurisdição.

D) a garantia do duplo grau de jurisdição vale tanto para o acusado como para o acusador.

E) a Constituição de 1988 assegurou expressamentereferido princípio constitucional, dentre vários outros, assim como a Convenção Americana de Direitos Humanos, que assegura a todos os acusados, entre as garantias processuais mínimas, o direito de recorrer da sentença a juiz ou tribunal superior.

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