Questões de Direito Processual Penal da SELECON

O princípio que não se admite a imposição de qualquer condição que agrave a situação do indivíduo no cumprimento de uma medida alternativa à pena, salvo se expressamente prevista em lei anterior ao fato, em conformidade com o regime processual e de execução penal, é conhecido como:

Segundo o manual de gestão de alternativas penais, poderá ser aplicada a transação penal e a suspensão condicional do processo a um crime de menor potencial ofensivo recebido pelo Juizado Especial Criminal. O tempo da pena máxima aplicada para que essa situação ocorra é de até:

Com relação aos princípios para a intervenção penal mínima e desencarceradora, aquele que tem como fundamento a aplicação da medida de monitoração, em especial no contexto de medida cautelar, não podendo assumir caráter punitivo, devendo-se garantir a plena defesa e o devido processo legal antes da aplicação de sanções, denomina-se:

Alita é magistrada e preside o tribunal do júri da Comarca XV e, ao analisar determinado processo, verifica que não estavam presentes os elementos da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. Nesse caso, deverá a magistrada, nos termos do Código de Processo Penal:

O detento André foi processado e julgado criminalmente sob a alegação de ter causado dano ao patrimônio público. Durante o curso do processo, o promotor de justiça juntou aos autos prova documental da qual o juízo criminal não deu ciência à defesa antes da prolação da sentença. Nesse caso, o princípio violado foi: