Questão Q1131537
2025 SELECON SENAPPEN
Direito Processual Penal Princípios fundamentais do direito processual penal

O princípio que não se admite a imposição de...

O princípio que não se admite a imposição de qualquer condição que agrave a situação do indivíduo no cumprimento de uma medida alternativa à pena, salvo se expressamente prevista em lei anterior ao fato, em conformidade com o regime processual e de execução penal, é conhecido como:

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