Questão Q1131539
2025 SELECON SENAPPEN
Direito Processual Penal Princípios fundamentais do direito processual penal Presunção de inocência

Com relação aos princípios para a intervenção penal...

Com relação aos princípios para a intervenção penal mínima e desencarceradora, aquele que tem como fundamento a aplicação da medida de monitoração, em especial no contexto de medida cautelar, não podendo assumir caráter punitivo, devendo-se garantir a plena defesa e o devido processo legal antes da aplicação de sanções, denomina-se:

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