Com relação aos princípios para a intervenção penal...

#Questão 1131539 - Direito Processual Penal, Princípios fundamentais do direito processual penal, SELECON, 2025, SENAPPEN, Analista Técnico em Administração

Com relação aos princípios para a intervenção penal mínima e desencarceradora, aquele que tem como fundamento a aplicação da medida de monitoração, em especial no contexto de medida cautelar, não podendo assumir caráter punitivo, devendo-se garantir a plena defesa e o devido processo legal antes da aplicação de sanções, denomina-se:

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis