Questões de Direito Processual Penal da SELECON

#Questão 1131532 - Direito Processual Penal, Competência no Processo Penal, SELECON, 2025, SENAPPEN, Analista Técnico em Administração

#Questão 1101534 - Direito Processual Penal, Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM, SELECON, 2025, Prefeitura de Niterói - RJ, Guarda Civil Municipal

A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, em seu art. 98, estabeleceu a criação dos “juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau”. De acordo com a legislação vigente, nos Juizados Especiais Criminais:

A)

a competência será determinada pelo lugar em que foi consumada a infração penal

B)

o processo terá como objetivo, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena privativa de liberdade

C)

o processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efi ciência

D)

nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor o acordo de não persecução penal

E)

ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança

#Questão 1101540 - Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, SELECON, 2025, Prefeitura de Niterói - RJ, Guarda Civil Municipal

“A noção de estado de necessidade remete à ideia de sopesamento de bens diante de uma situação adversa de risco de lesão: se há dois bens em perigo, permite-se que seja sacrificado um deles, pois a tutela penal, nas circunstâncias do caso concreto, não consegue proteger a ambos” (Cunha, 2019, p. 302).
Acerca do disposto no Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), o estado de necessidade:

A)

poderá ser alegado por quem tem o dever legal de enfrentar o perigo

B)

sempre atenuará a pena quando for razoável a exigência do sacrifício do direito ameaçado

C)

excluirá a culpa quando o bem jurídico sacrificado é de valor igual ou superior ao do bem jurídico salvo da situação de perigo

D)

possui como requisito subjetivo de acordo com a doutrina que o agente tenha conhecimento da situação de fato justificante

E)

tem como requisitos objetivos, dentre outros, o perigo iminente ou atual e a inexistência de dever legal de enfrentar o perigo

#Questão 1131054 - Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, SELECON, 2025, SENAPPEN, Analista Técnico em Direito

A Lei das Medidas Cautelares, que prevê a monitoração eletrônica, ao modificar os dispositivos do Código de Processo Penal, passou a dar conta de toda a persecução penal com objetivo de substituir ou, pelo menos, minimizar a quantidade de prisões cautelares. A entrada em vigor do referido diploma legal é consentânea com a seguinte afirmação:

A)

a monitoração eletrônica é a modalidade de medida cautelar prioritária para ser aplicada em relação às demais

B)

a monitoração eletrônica não pode ser aplicada cumulativamente com outras medidas cautelares diversas da prisão

C)

a monitoração eletrônica é medida alternativa à prisão tanto para indiciados como para acusados, com vistas a impedir a prisão preventiva desses no curso do processo

D)

a monitoração eletrônica é dotada de potencial desencarcerador como medida cautelar diversa da prisão, independentemente de análise sobre quem será efetivamente monitorado

#Questão 1131535 - Direito Processual Penal, Cumprimento de Pena no Processo Penal, SELECON, 2025, SENAPPEN, Analista Técnico em Administração

A busca da construção de redes amplas de atendimento e de assistência social para a inclusão das pessoas a partir das demandas acolhidas e sentidas na aplicação e execução das penas e medidas são diretrizes do Poder Executivo dos estados, dos municípios e do distrito federal em conjunto com o Sistema de Justiça e com a sociedade civil. Uma das áreas em que se destacam essas ações é a:

A)

trabalhista

B)

política alternativa

C)

assistência jurídica

D)

criminalização da pobreza

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