A Lei das Medidas Cautelares, que prevê a monitoração...

#Questão 1131054 - Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, SELECON, 2025, SENAPPEN, Analista Técnico em Direito

A Lei das Medidas Cautelares, que prevê a monitoração eletrônica, ao modificar os dispositivos do Código de Processo Penal, passou a dar conta de toda a persecução penal com objetivo de substituir ou, pelo menos, minimizar a quantidade de prisões cautelares. A entrada em vigor do referido diploma legal é consentânea com a seguinte afirmação:

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