Questões de Direito Processual Penal da FCC

cabe remição da pena em um dia a cada cinco dias trabalhados.

é permitida a saída do estabelecimento a condenados que cumprem pena em regime fechado, semiaberto, mas não aos presos provisórios, mediante escolta.

é possível a saída temporária aos que cumprem pena em regime semi-aberto, sem vigilância direta.

é possível sujeitar o condenado, mas não o preso provisório, a regime disciplinar diferenciado.

será possível a progressão de regime se o preso tiver cumprido um quarto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário.

o juiz pode absolver sumariamente pelo crime que é da competência do Júri e pelo crime conexo.

a decisão de impronúncia, segundo o Código de Processo Penal, faz coisa julgada material, impedindo, ainda que surjam novas provas, a reabertura do processo.

o libelo é, segundo a doutrina, o espelho da denúncia, dela não podendo discrepar.

a decisão dos jurados é regida pelo princípio da convicção íntima, pois ela não é fundamentada.

a apelação não é de fundamentação vinculada, pois, em tese, as partes podem recorrer de toda decisão do Júri.

A interceptação telefônica é possível nos crimes punidos com reclusão, não nos crimes punidos com detenção e nas contravenções penais.

A infiltração policial é admitida no direito brasileiro.

No procedimento ordinário dos crimes punidos com reclusão, as partes podem arrolar até 8 (oito) testemunhas.

A lei dos crimes contra a ordem tributária favorece o co-autor ou partícipe que, através de confissão espontânea, revelar à autoridade policial ou judicial sobre a trama delituosa.

A busca domiciliar sempre depende de autorização judicial.