Questões de Direito Processual Penal da CESPE / CEBRASPE

#Questão 307722 - Direito Processual Penal, Competência, CESPE / CEBRASPE, 2009, Polícia Civil - PB, Delegado de Polícia

Assinale a opção correta no que concerne à competência.

A) Compete ao juízo do local da emissão da cártula processar e julgar crime de estelionato mediante emissão de cheque sem fundo.

B) Nos crimes qualificados pelo resultado, por força da teoria da atividade, adotada pelo CPP, o foro competente é o do local da prática da ação, independentemente do local em que se consumou o delito.

C) O juízo deprecado é o competente para processar e julgar crime de falso testemunho praticado mediante carta precatória.

D) Ocorre a conexão intersubjetiva concursal quando duas ou mais infrações tiverem sido praticadas ao mesmo tempo e por várias pessoas reunidas, ainda que sem liame subjetivo entre as condutas.

E) Ocorre a conexão probatória quando a infração é praticada para facilitar ou ocultar outra, ou ainda para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer uma delas.

#Questão 307756 - Direito Processual Penal, Competência, CESPE / CEBRASPE, 2009, Prefeitura de Ipojuca - PE, Procurador Judicial

#Questão 307870 - Direito Processual Penal, Disposições Preliminares, CESPE / CEBRASPE, 2009, TRF 5ª, Juíz Federal

Com relação à resolução do Conselho da Justiça Federal acerca da inclusão de presos em presídios federais e da transferência de presos para tais estabelecimentos, assinale a opção correta.

A)

A alegação de interesse próprio do preso não é justificativa hábil para admissão de condenado de alta periculosidade em estabelecimento penal federal de segurança máxima.

B)

Uma vez admitido o condenado estadual em estabelecimento penal federal de segurança máxima, a competência para julgar o processo e eventuais incidentes será do juízo da execução penal federal, e não mais do juízo deprecante.

C)

A decisão que rejeite a transferência de preso, proferida por juiz federal que desenvolva a atividade jurisdicional de execução penal no estabelecimento penal federal, é definitiva, não comportando recurso ou conflito.

D)

No estabelecimento penal federal, a lotação máxima nunca poderá ser ultrapassada, devendo o número de presos, sempre que possível, ser mantido aquém do limite indicado.

E)

Cabe ao STJ a designação do juízo federal que desenvolverá a atividade jurisdicional de execução penal nos estabelecimentos penais federais.

#Questão 306993 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2009, PMDF/DF, Policial Militar PM / Soldado

#Questão 306994 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2009, PMDF/DF, Policial Militar PM / Soldado

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