Questões de Direito Processual Penal da CESPE / CEBRASPE

#Questão 307294 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2009, AGU, Advogado da União

#Questão 308750 - Direito Processual Penal, Nulidades, CESPE / CEBRASPE, 2009, MPE/RN, Promotor de Justiça Substituto

Com relação às nulidades e aos recursos no âmbito do processo penal, assinale a opção correta.

A)

No processo penal, a falta e a deficiência da defesa técnica constituem nulidade absoluta.

B)

É nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, mas não transcreve a denúncia ou a queixa.

C)

O prazo para a interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal é de cinco dias.

D)

Ao MP é concedido prazo em dobro para a interposição dos recursos criminais.

E)

Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável à acusação, admitem-se embargos infringentes e de nulidade a serem interpostos pelo MP.

#Questão 307471 - Direito Processual Penal, Competência, CESPE / CEBRASPE, 2009, Polícia Civil - ES, Policial Civil / Agente

Em relação aos dispositivos expressos no Código de Processo Penal brasileiro e considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, julgue os itens de 110 a 115.

Se um delegado federal for vítima de homicídio, em razão de investigações por ele desenvolvidas visando reprimir delitos de corrupção na polícia federal, o processo e o julgamento do autor do delito ficarão a cargo do tribunal do júri da justiça do estado onde ocorrer o crime.

C) Certo

E) Errado

#Questão 308940 - Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, CESPE / CEBRASPE, 2009, TRE MA, Analista Judiciário

Assinale a opção correta com relação à prisão, à liberdade provisória e aos atos e prazos processuais.

A)

No processo penal, contam-se os prazos da data da juntada aos autos do mandado de intimação ou da carta precatória ou de ordem.

B)

Na hipótese de concurso de crimes, a concessão de liberdade provisória considera cada conduta isoladamente, de forma que a fiança deve ser concedida ainda que a soma das penas mínimas cominadas seja superior a dois anos de reclusão, mas, individualmente consideradas, não ultrapassem tal prazo.

C)

Não cabe prisão preventiva na hipótese de crime culposo, de contravenção penal e no caso de o réu ter agido acobertado por causa de exclusão da ilicitude.

D)

A chamada prisão para averiguação é a privação momentânea da liberdade fora das hipóteses de flagrante e sem ordem escrita do juiz competente. Apesar de ser inconstitucional, tal prisão não configura crime de abuso de autoridade.

E)

O indivíduo que, tendo praticado o delito de roubo a uma farmácia, for perseguido, logo após, por autoridades policiais, e, durante a fuga, na iminência de ser alcançado e preso, dirigir-se ao distrito policial mais próximo para se entregar, não pode ser preso em flagrante, por ter-se apresentado espontaneamente.

#Questão 309027 - Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, CESPE / CEBRASPE, 2009, Polícia Civil - PB, Necrotomista

Não será possível a decretação de prisão preventiva

A)

do autor de crime doloso

B)

do autor de crimes que se apurem mediante ação penal privada.

C)

do autor de crime punido com reclusão, cuja pena mínima seja inferior a quatro anos.

D)

quando se apurar que o agente praticou o fato em exercício regular do direito.

E)

se o agente se apresentar espontaneamente perante a autoridade policial após a prática do delito

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