Os próximos itens, relativos às disposições do CPP refere...

#Questão 306993 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2009, PMDF/DF, Policial Militar PM / Soldado

Os próximos itens, relativos às disposições do CPP referentes à ação penal, apresentam uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um marido traído assassinou sua esposa. Encerrado o inquérito policial para a apuração do fato, os autos foram encaminhados ao Ministério Público, e o promotor de justiça responsável requereu o arquivamento do procedimento por entender que o indiciado agiu em legítima defesa. Nessa situação, caso o juiz discorde da opinião do titular da ação penal, deve receber a denúncia de ofício e dar seguimento à ação penal.

  • 12/07/2019 às 12:13h
    15 Votos

    CPP


    Art. 28. Se o órgão do ministério Público, ao invés  de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso  de considerar improcedentes  as razões invocadas, fará  remessa do inquérito ou peças de  informação, ao  procurador-geral,, e  este  oferecerá a denúncia, designará  outro órgão  do Ministério público para oferecê-la, ou insistirará no pedido de arquivamento, ao qual estará  o juiz  obrigado a atender.   

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