Acerca dos princípios e dispositivos constitucionais apli...

#Questão 307756 - Direito Processual Penal, Competência, CESPE / CEBRASPE, 2009, Prefeitura de Ipojuca - PE, Procurador Judicial

Acerca dos princípios e dispositivos constitucionais aplicáveis ao direito processual penal, julgue os próximos itens.

O foro competente para processar e julgar os prefeitos municipais é o tribunal de justiça estadual.

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