Questões de Direito Processual Penal da CESPE / CEBRASPE

#Questão 306333 - Direito Processual Penal, Citações e Intimações, CESPE / CEBRASPE, 2014, TJSE/SE, Técnico Judiciário

Julgue os itens subsequentes, à luz do disposto no Código de Processo Penal (CPP) e do entendimento dominante dos tribunais superiores acerca da ação penal, do processo comum, do Ministério Público, das citações e das intimações. Considere que um oficial de justiça tenha certificado nos autos a realização de diligências necessárias à localização do acusado no endereço informado pelo advogado constituído no processo. Considere, ainda, que tenha havido indícios da ocultação do réu para impedir a realização do ato de citação. Nesse caso, o oficial de justiça não poderá efetuar a citação por hora certa, sob pena de nulidade, pois, no processo penal, o acusado tem direito à citação pessoal.

C) Certo

E) Errado

#Questão 306335 - Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, CESPE / CEBRASPE, 2014, TJSE/SE, Técnico Judiciário

#Questão 306337 - Direito Processual Penal, Competência, CESPE / CEBRASPE, 2014, TJSE/SE, Técnico Judiciário

#Questão 307290 - Direito Processual Penal, Prova, CESPE / CEBRASPE, 2014, TJDFT/DF, Juiz de Direito Substituto

Considerando as normas atinentes às investigações criminais presididas pelo MP e o entendimento do STJ e do STF acerca da matéria, assinale a opção correta.

A) A promoção de investigação pelo MP interfere na relação de equilíbrio entre acusação e defesa, na medida em que não há controle judicial dessa atividade ministerial.

B) As investigações conduzidas pelo MP são menos formais que as conduzidas pela polícia, o que fere o princípio da ampla defesa.

C) A investigação pelo MP deve ocorrer de forma subsidiária e em hipóteses específicas, como nos casos em que se verificar uma intencional omissão da polícia na apuração de determinados delitos ou se configurar o deliberado intuito da própria corporação policial de frustrar, em razão da condição do suspeito, a adequada apuração de determinadas infrações penais.

D) Eventuais diligências realizadas pelo MP, em procedimento preparatório por ele instaurado para investigar crimes, confundem-se com o inquérito policial.

E) De acordo com a CF, condiciona-se ao exclusivo impulso da polícia a investigação para a futura propositura das ações penais públicas incondicionadas, como nos delitos de formação de quadrilha, extorsão e lavagem de dinheiro, sendo nulo o inquérito policial em que o MP protagonizar várias das medidas de investigação.

#Questão 307927 - Direito Processual Penal, Disposições Preliminares, CESPE / CEBRASPE, 2014, TJDFT/DF, Juiz de Direito Substituto

No que diz respeito à teoria da pena, à prescrição e ao crime de motim, assinale a opção correta.

A) É de dois terços o limite superior da majorante do concurso de pessoas no furto.

B) O prazo prescricional da pena de multa é de dois anos.

C) A prescrição, nos crimes definidos na Lei de Falência e Recuperação de Empresas, começa a correr do dia da decretação da falência, ainda que o recurso de efeito suspensivo contra tal decisão esteja pendente de apreciação.

D) O benefício da suspensão condicional do processo não será admitido na hipótese de concurso formal de crimes se a pena mínima cominada ao delito mais grave, por incidência do limite mínimo da majorante, ultrapassar o prazo de um ano.

E) A simples reunião de militares ou assemelhados, com a finalidade de organizar ocupação de quartel, para ação militar, em desobediência a ordem superior, é conduta que configura o crime definido no CPM sob o nomen juris de motim, tipo que não admite a figura da tentativa.

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