Questões de Direito Processual Penal da CESPE / CEBRASPE

#Questão 565515 - Direito Processual Penal, Prova, CESPE / CEBRASPE, 2014, TJCE/CE, Analista Judiciário

Assinale a opção correta no que diz respeito às provas no processo penal.

A) É vedada a realização de interrogatório por videoconferência, por ferir o direito de autodefesa do acusado.

B) A confissão feita perante a autoridade policial não será passível de retratação em juízo caso tenha sido assegurado ao acusado o direito ao contraditório e à ampla defesa mediante o acompanhamento de um advogado.

C) Admite-se a oitiva de corréu na qualidade de testemunha, de informante, ou mesmo de colaborador ou delator, atualmente conhecida como delação premiada.

D) O cônjuge separado não se pode recusar a prestar depoimento na condição de testemunha sobre o suposto cometimento de um delito pelo ex-marido, devendo assumir o compromisso de dizer a verdade.

E) Haja vista que o interrogatório judicial é meio de defesa do réu, o desrespeito a essa franquia individual, resultante da arbitrária recusa em lhe permitir a formulação de reperguntas aos demais corréus constituirá causa geradora de nulidade absoluta.

#Questão 565516 - Direito Processual Penal, Processo Comum, CESPE / CEBRASPE, 2014, TJCE/CE, Analista Judiciário

Com relação ao tribunal do júri, assinale a opção correta.

A) Não há previsão de recurso acerca da admissibilidade ou não do desaforamento, admitindo-se a possibilidade de impetração de mandado de segurança.

B) Se um secretário de Estado, com foro por prerrogativa de função estabelecido pela Constituição estadual, cometer um crime doloso contra a vida, ele terá de ser julgado pelo tribunal do júri.

C) A audiência da defesa é prescindível para o desaforamento de processo da competência do tribunal júri.

D) O desaforamento pode ocorrer na pendência de recurso contra a decisão de pronúncia, de tal modo que o pronunciamento pela instância superior dar-se-á após a remessa dos autos para a outra jurisdição.

E) O desaforamento não pode ser decretado simplesmente para se assegurar a segurança pessoal do réu, sendo imprescindível que exista dúvida sobre a imparcialidade do júri ou que o interesse da ordem pública o reclame.

#Questão 565517 - Direito Processual Penal, Recursos em Geral, CESPE / CEBRASPE, 2014, TJCE/CE, Analista Judiciário

No que se refere ao habeas corpus, assinale a opção correta.

A) A superveniência da sentença condenatória não prejudica o habeas corpus quando esse tenha por objeto o decreto de prisão preventiva.

B) O habeas corpus constitui remédio processual utilizado para promover a análise da prova penal.

C) O habeas corpus é o instrumento constitucional adequado para restabelecer os direitos políticos.

D) É cabível habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

E) Não cabe habeas corpus originário para o tribunal pleno de decisão de turma, ou do plenário, proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso.

#Questão 565757 - Direito Processual Penal, Recursos em Geral, CESPE / CEBRASPE, 2014, TJDFT/DF, Juiz de Direito Substituto

No que se refere à revisão criminal e à competência do TJDFT em matéria criminal, assinale a opção correta.

A) Considere que a segunda turma criminal do TJDFT confirme a condenação e o regime inicial fechado para o cumprimento da pena de determinado réu, embora tenha reduzido a pena a ele imputada. Nessa hipótese, caso seja impetrado habeas corpus, o próprio TJDFT deterá a competência para o julgamento do writ.

B) Em geral, o STF e o STJ admitem o uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal.

C) Por meio da revisão criminal, cria-se uma terceira instância de julgamento, com oportunidade de reapreciação de decisão transitada em julgado.

D) A revisão criminal é, por natureza, ação rescisória de competência originária do segundo grau de jurisdição, que visa reexaminar decisão condenatória transitada em julgado em que haja vício de procedimento ou de julgamento.

E) A competência originária do TJDFT comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados pela LODF.

#Questão 309297 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, CESPE / CEBRASPE, 2014, PM/CE, Primeiro

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