Questões de Direito Processual Penal da CESPE / CEBRASPE

#Questão 564288 - Direito Processual Penal, Prova, CESPE / CEBRASPE, 2014, DPF, Agente de Polícia Federal

#Questão 565511 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, CESPE / CEBRASPE, 2014, TJCE/CE, Analista Judiciário

Acerca de inquérito policial (IP), assinale a opção correta. Nesse sentido, considere que a sigla MP, sempre que empregada, se refere ao Ministério Público.

A) Ainda que o MP possua provas suficientes para instauração da ação penal, o IP não poderá ser dispensado.

B) O MP, que é o dominus litis, pode determinar a abertura de IPs, requisitar esclarecimentos e diligências investigatórias, bem como assumir a presidência do IP.

C) A elaboração de laudo pericial na fase do IP sem prévio oferecimento de quesitos pela defesa ofende o princípio da ampla defesa quando somente tenha sido dada oportunidade de manifestação e oferecimento de quesitos após sua juntada.

D) O arquivamento do IP pode ser realizado pela autoridade policial, quando houver requerimento do MP, com sua concordância.

E) Caso o MP requeira o arquivamento de IP com fundamento na atipicidade do fato, a decisão que determinar o arquivamento com base nesse fundamento, ainda que seja emanada de juiz absolutamente incompetente, impedirá a instauração de processo que tenha por objeto o mesmo episódio.

#Questão 565512 - Direito Processual Penal, Competência, CESPE / CEBRASPE, 2014, TJCE/CE, Analista Judiciário

Assinale a opção correta em relação a competência, conexão e continência.

A) Na determinação da competência por conexão ou continência, quando houver concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá aquela.

B) A junção dos processos, em decorrência de conexão ou continência, é absoluta.

C) A competência será determinada pela conexão quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.

D) Caso um deputado federal cometa um crime de corrupção e seu comparsa, um delito doloso contra a vida, ambos serão processados e julgados perante o STF.

E) Se um deputado federal cometer um crime doloso contra a vida, ele terá de ser julgado pelo STF, em detrimento do tribunal do júri.

#Questão 565513 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2014, TJCE/CE, Analista Judiciário

No que se refere à ação penal, assinale a opção correta.

A) Arquivado o IP, por decisão judicial, a pedido do MP, permitese o ajuizamento da ação penal privada subsidiária pública quando a vítima se sentir lesada pela violação de seus direitos.

B) Feita proposta de suspensão condicional do processo pelo MP, o acusado deverá declarar imediatamente se a aceita ou não, pois não lhe é permitido postergar tal manifestação para momento ulterior ao recebimento da denúncia.

C) A desistência da ação penal privada somente poderá ocorrer até a prolação da sentença condenatória.

D) O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, mesmo que haja recusa de um deles, não produzindo efeitos somente em relação a este.

E) A representação, condição de procedibilidade da ação penal pública condicionada, exige formalidade, não podendo ser suprida pela simples manifestação expressa da vítima ou de seu representante.

#Questão 565514 - Direito Processual Penal, Prazos, CESPE / CEBRASPE, 2014, TJCE/CE, Analista Judiciário

Assinale a opção correta com relação a prazos processuais, citações e intimações.

A) A expedição de carta rogatória para citação de réu no exterior não suspende o curso da prescrição até o seu cumprimento.

B) No caso de réu preso na mesma unidade da Federação em que o juiz exerça a sua jurisdição, a citação poderá ser feita por edital caso haja rebelião no presídio.

C) O comparecimento espontâneo do réu e a respectiva constituição de patrono para exercer sua defesa não serão suficientes para sanar eventual irregularidade na citação, devendo esta ser novamente realizada, assim como todos os demais atos processuais subsequentes.

D) Os prazos processuais contam-se da juntada aos autos do mandado ou de carta precatória ou de ordem.

E) Somente quando houver comprovação de prejuízo é que será declarada a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha.

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