Questões de Direito Processual Penal da CESPE / CEBRASPE

#Questão 305095 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2014, TJCE/CE, Técnico Judiciário

Assinale a opção correta acerca de ação penal.

A) Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, o ofendido poderá retratar-se da representação formulada antes do oferecimento da denúncia.

B) Não é permitida a intervenção do Ministério Público em processo de ação penal privada.

C) Entre os princípios que regem a ação penal pública incondicionada inclui-se o da disponibilidade.

D) A divisibilidade consiste em um dos princípios que regem a ação penal privada.

E) Se tratando de crimes de ação penal pública incondicionada, em nenhuma hipótese será permitido ao ofendido intentar ação privada.

#Questão 305097 - Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, CESPE / CEBRASPE, 2014, TJCE/CE, Técnico Judiciário

A respeito de prisão em flagrante, assinale a opção correta.

A) Não pode ser preso em flagrante aquele que é perseguido logo após cometer a infração, mesmo que se presuma ser ele o autor da infração.

B) A ausência de testemunhas da infração impede a lavratura do auto de prisão em flagrante.

C) O cidadão que presenciar pessoa cometendo uma infração penal tem a obrigação de prendê-la em flagrante.

D) O auto de prisão em flagrante deve ser encaminhado ao juiz competente em até vinte e quatro horas após a realização da prisão.

E) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre devem ser comunicados à família do preso em até 24 horas após a realização da prisão.

#Questão 305098 - Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, CESPE / CEBRASPE, 2014, TJCE/CE, Técnico Judiciário

A liberdade provisória

A) deve ser concedida pelo juiz sempre que estiverem ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva.

B) pode ser concedida pelo juiz somente até o recebimento da denúncia oferecida pelo Ministério Público.

C) ao ser concedida pelo juiz, não poderá ser imposta nenhuma outra medida cautelar diversa da prisão.

D) pode ser concedida pelo juiz somente mediante a aplicação de fiança.

E) pode ser concedida pelo delegado de polícia sem a aplicação de fiança.

#Questão 305100 - Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, CESPE / CEBRASPE, 2014, TJCE/CE, Técnico Judiciário

A prisão temporária

A) será decretada mediante despacho, que prescinde de fundamentação em caso de comprovada a urgência da prisão.

B) poderá ser decretada pelo delegado de polícia, pelo prazo máximo de cinco dias, prorrogável por igual período, em caso de extrema e comprovada necessidade.

C) poderá ser decretada pelo juiz, em qualquer fase do processo penal, se comprovada sua extrema necessidade.

D) poderá ser decretada pelo juiz, sem a oitiva do Ministério Público, quando solicitada por representação da autoridade policial.

E) poderá ser decretada, tratando-se de crime de tráfico ilícito de entorpecentes, pelo prazo máximo de trinta dias, prorrogável por mais trinta dias, em caso de extrema e comprovada necessidade.

#Questão 305102 - Direito Processual Penal, Recursos em Geral, CESPE / CEBRASPE, 2014, TJCE/CE, Técnico Judiciário

Com relação a habeas corpus e seu processo, assinale a opção correta.

A) A impetração do habeas corpus deve vir acompanhada de comprovante de pagamento das devidas custas judiciais do seu processamento.

B) O promotor de justiça poderá impetrar habeas corpus caso entenda que o réu em processo penal esteja sofrendo constrangimento ilegal na sua liberdade de ir e vir.

C) O pedido de habeas corpus, para ser conhecido e julgado, deve estar assinado por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

D) Somente é cabível o habeas corpus caso o paciente já esteja sofrendo violência ou coação em sua liberdade de ir e vir.

E) Não é admitida a formulação de pedido de liminar em habeas corpus.

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