Questões sobre Recursos em Geral

o assistente da acusação pode interpor apelação, mesmo se o Ministério Público não recorreu.

o Promotor de Justiça pode desistir parcialmente do seu inconformismo nas razões recursais, mudando o seu entendimento firmado no ato de interposição do recurso.

no caso de concurso de agentes, a decisão favorável ao réu apelante pode aproveitar o corréu, se fundada em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal.

a interposição da apelação admite os efeitos devolutivo, suspensivo, e extensivo.

no procedimento sumaríssimo, cabe o recurso de apelação da decisão que rejeitar a denúncia ou a queixa.

sempre é possível a interposição de habeas corpus quando se tratar de punição disciplinar militar.

o habeas corpus liberatório é aquele interposto quando há uma ameaça de violência ou coação à liberdade de locomoção, por abuso de poder ou ilegalidade.

o promotor de justiça não pode figurar como autoridade coatora no pedido de habeas corpus;

não é cabível o habeas corpus quando a coação emanar de ato de particular.

o impetrante do habeas corpus não precisa ser representado por advogado.

é cabível mesmo quando já extinta pena privativa de liberdade.

não pode ser concedido para reconhecimento de nulidade.

não pode ser impetrado pelo Ministério Público.

é cabível contra decisão condenatória a pena de multa.

não será conhecido se a petição não estiver assinada.

Será constitucional e, portanto, não violará o princípio da publicidade dispositivo de regimento interno de tribunal que preveja sessão secreta para o julgamento de autoridade com foro por prerrogativa de função.

A busca e apreensão domiciliar pode ser realizada durante o dia ou a noite quando houver autorização judicial.

A proibição das penas de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e cruéis é excepcionada pela própria CF, que admite pena de morte em caso de guerra declarada, dispõe que o trabalho do condenado é obrigatório, e permite a extradição e o regime disciplinar diferenciado.

O brasileiro, nato ou naturalizado, não pode ser extraditado. Entretanto, o Brasil poderá requerer a extradição de brasileiro a outro país, o que caracteriza a chamada extradição passiva.

O mandado de segurança em processo penal — ao contrário do habeas corpus, que dispensa advogado — deve ser impetrado por advogado e tutela direito líquido e certo, como no caso de decisão arbitrária que não admita a habilitação do assistente de acusação.