Questões sobre Recursos em Geral

#Questão 641957 - Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Banca não informada, 2017, SEJUDH/MT, Agente Penintenciário (Masculino)

#Questão 641958 - Direito Processual Penal, Recursos em Geral, FCC, 2017, DPE/SC, Defensor Público Substituto

Sobre os recursos no processo penal:

A) A apresentação de razões de apelação pela defesa fora do prazo legal impede o conhecimento do recurso, ainda que tempestivamente interposto.

B) O órgão do Ministério Público pode renunciar ao recurso de apelação, a despeito da indisponibilidade da ação penal pública.

C) É cabível mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão que concede prisão domiciliar à acusada.

D) Com o advento do Novo Código de Processo Civil entende-se que não mais existe o juízo de retratação no recurso em sentido estrito.

E) Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é cabível a interposição de recurso ordinário em habeas corpus em face de acórdão que julga procedente recurso em sentido estrito da acusação.

#Questão 641959 - Direito Processual Penal, Recursos em Geral, FCC, 2017, DPE/SC, Defensor Público Substituto

#Questão 641960 - Direito Processual Penal, Recursos em Geral, FCC, 2017, DPE/SC, Defensor Público Substituto

Sobre a revisão criminal, é correto afirmar:

A) Em caso de necessidade de produção de nova prova testemunhal para subsidiar a revisão criminal, o ajuizamento de justificação criminal é o meio adequado.

B) Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, falta capacidade postulatória ao réu que cumpre pena em regime aberto para propositura de revisão criminal.

C) Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, falta capacidade postulatória ao réu que cumpre pena em regime aberto para propositura de revisão criminal.

D) A competência para julgamento de revisão criminal em face de decisão do Juizado Especial Criminal é do Tribunal de Justiça.

E) A soberania do veredicto do Tribunal do Júri impede a desconstituição da sentença por meio de revisão criminal.

#Questão 641963 - Direito Processual Penal, Recursos em Geral, FCC, 2017, DPE/PR, Defensor Público

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