Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se a...

#Questão 641957 - Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Banca não informada, 2017, SEJUDH/MT, Agente Penintenciário (Masculino)

Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar. A coação considerar-se-á ilegal:

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