Questão
Q641957
Prova: Concurso Secretaria de Estado de Justi?a e Direitos Humanos - MT (SEJUDH/MT) 2017 - Agente Penintenci?rio (Masculino) - do ano 2017
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Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - MT (SEJUDH/MT) 2017
Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se a...
Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar. A coação considerar-se-á ilegal:Comentários
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