Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se a...

Direito Processual Penal - Recursos em Geral - Banca não informada - 2017 - SEJUDH/MT - Agente Penintenciário (Masculino)

Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar. A coação considerar-se-á ilegal:
  • A. quando não houver justa causa, salvo em se tratando de acusado de crime hediondo.
  • B. quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo , salvo em relação a agente público com foro por prerrogativa de função.
  • C. nos casos de condução coercitiva, salvo se determinada por Juiz Federal no mínimo de primeira instância.
  • D. quando o processo for manifestamente nulo: com exceção aos processos nos quais se apura crime de tráfico e hediondos.
  • E. quando extinta a punibilidade.
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O aspecto que o profissional deve levar em consideração, para avaliar o cumprimento do papel dos Conselheiros participantes de Conselhos Gestores, é que

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A Constituição da República trouxe diretrizes inovadoras de grande significado para a gestão pública, destacando-se a criação dos novos instrumentos, como o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias. Com esses instrumentos, valoriza-se o planejamento, as administrações obrigam-se a elaborar planos de médio prazo e esses mantêm vínculos estreitos com os orçamentos anuais. Ao definir detalhadamente a composição da lei orçamentária anual, a Constituição criou condições objetivas para a efetiva observância do princípio da universalidade, ou seja, a inclusão de todas as receitas e despesas no processo orçamentário comum. A esse respeito, julgue os itens subseqüentes.

O PPA cobrirá o período compreendido entre o início do primeiro ano do mandato presidencial e o final do primeiro exercício do mandato subseqüente. Essa regra, entendida como norma geral, é extensiva aos demais entes da federação. O plano plurianual tem, portanto, a mesma duração do mandato do chefe do Poder Executivo.

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Somadas a isso influências do ambiente e da própria experiência de vida de cada um, é possível transcender as potencialidades de apenas 30 mil genes – a estimativa atual do número de genes necessários para “montar” um cérebro humano – para montar os trilhões e trilhões de conexões entre as células nervosas, criando o arco-íris de possibilidades da natureza humana.

No trecho acima, as orações introduzidas pelos segmentos sublinhados contêm respectivamente a ideia de:

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