Questão Q641957
2017 Banca não informada Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - MT (SEJUDH/MT)
Prova: Concurso Secretaria de Estado de Justi?a e Direitos Humanos - MT (SEJUDH/MT) 2017 - Agente Penintenci?rio (Masculino) - do ano 2017 Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - MT (SEJUDH/MT) 2017

Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se a...

Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar. A coação considerar-se-á ilegal:

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