Questões sobre Recursos em Geral

#Questão 641965 - Direito Processual Penal, Recursos em Geral, CONSULPLAN, 2017, TRF 2ª, Técnico Judiciário

#Questão 641969 - Direito Processual Penal, Recursos em Geral, FCC, 2017, TRE PR, Analista Judiciário

Sobre os recursos em processo penal, de acordo com entendimento sumulado, é correto afirmar:

A) A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, impede o conhecimento da apelação por este interposta.

B) Fica prejudicada a apelação entregue em cartório no prazo legal, embora despachada tardiamente.

C) O conhecimento de recurso de apelação do réu depende de sua prisão.

D) Sentença de primeira instância concessiva de habeas corpus, em caso de crime praticado em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, não está sujeita a recurso ex officio.

E) É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.

#Questão 641947 - Direito Processual Penal, Recursos em Geral, CESPE / CEBRASPE, 2017, TJPR/PR, Juiz Substituto

Pedro e Maria praticaram, em concurso, o crime de lesão corporal seguida de morte. Pedro foi preso em flagrante delito e Maria, por ser a mandante e não estar na cena do crime, e também por estarem ausentes os requisitos da prisão preventiva, respondeu o processo em liberdade. Ambos foram condenados na instância a quo: Pedro, a dez anos de reclusão; Maria, a onze anos e seis meses de reclusão em regime inicial fechado. Apenas Maria recorreu.

Nessa situação hipotética, a decisão do recurso interposto por Maria

A) aproveitará a Pedro, desde que, no caso, os motivos fundantes do concurso de agentes não sejam de caráter exclusivamente pessoal.

B) não aproveitará a Pedro, mesmo que seja benéfica, porque a pena deste foi menor que a aplicada a Maria.

C) não será estendida a Pedro em razão do trânsito em julgado da sentença em relação a este.

D) aproveitará a Pedro, desde que, de qualquer forma, seja benéfica à recorrente.

#Questão 641971 - Direito Processual Penal, Recursos em Geral, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE PE, Analista Judiciário

Com relação à apelação criminal, assinale a opção correta.

A) O julgamento de apelação por órgão fracionário de tribunal composto majoritariamente por juízes de primeiro grau convocados viola o princípio constitucional do juiz natural.

B) O efeito devolutivo amplo permite ao tribunal competente, no julgamento de apelação exclusiva da defesa, agravar a situação do condenado.

C) Em razão da preclusão, a apresentação extemporânea das razões impede o conhecimento do recurso de apelação tempestivamente interposto.

D) O efeito devolutivo da apelação contra decisões do tribunal do júri é adstrito aos fundamentos nela presentes.

E) A renúncia ao direito de apelar manifestada pelo réu impede o conhecimento de eventual recurso de apelação já interposto pelo seu defensor.

#Questão 641973 - Direito Processual Penal, Recursos em Geral, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE BA, Analista Judiciário

Tendo respondido a ação penal por crime de roubo, Márcio foi condenado, em primeira instância, a pena privativa de liberdade. Intimado pessoalmente, ele pretende recorrer da sentença proferida.

Nessa situação hipotética, o recurso

A) cabível é a apelação criminal, no prazo de cinco dias, podendo as respectivas razões recursais ser apresentadas na instância superior.

B) cabível é o recurso em sentido estrito, o qual devolve a sentença à apreciação do magistrado, para fins de juízo de retratação.

C) não será admitido se Márcio não estiver recolhido na prisão.

D) cabível é a apelação criminal, com o termo e as respectivas razões recursais apresentados em petição única, no prazo de quinze dias.

E) não será admitido se seu defensor não apresentar as razões recursais, ainda que Márcio tenha tempestivamente assinado o termo recursal.

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