Questões sobre Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM

Listagem de Questões sobre Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM

#Questão 916292 - Direito Processual Penal, Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM, FCC, 2023, TRT - 18ª Região (GO), Técnico Judiciário - Especialidade Agente da Polícia Judicial

#Questão 916334 - Direito Processual Penal, Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM, INSTITUTO AOCP, 2023, MPE-RR, Promotor de Justiça Substituto

#Questão 958170 - Direito Processual Penal, Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM, FGV, 2023, TJ-RN, Oficial de Justiça - Judiciária – Direito

#Questão 997776 - Direito Processual Penal, Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM, Instituto Consulplan, 2022, TJ-CE, Juiz Leigo

Sobre os Juizados Especiais Criminais, assinale a afirmativa correta.

A) Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que será interposta pela parte interessada oralmente ou por petição escrita no prazo de quinze dias.

B) Efetuado o pagamento da exclusiva pena de multa na Secretaria do Juizado, o juiz declarará extinta a punibilidade do agente, determinando que a condenação não fique constando, para nenhum fim, dos registros criminais.

C) Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para fins de aplicação do rito sumaríssimo, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, desde que não cumulada com multa.

D) É entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal que não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.

#Questão 997780 - Direito Processual Penal, Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM, Instituto Consulplan, 2022, TJ-CE, Juiz Leigo

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