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Questões sobre Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM

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Listagem de Questões sobre Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM

#Questão 1000704 - Direito Processual Penal, Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM, MPE-RJ, 2022, MPE-RJ, 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI

Tendo em conta as disposições processuais constantes da Lei dos Juizados Especiais Criminais, da Lei Antidrogas e do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), assinale a alternativa correta.

A) Por expressa determinação legal, a suspensão condicional do processo, prevista no art. 89, da Lei nº 9.099/95, não se aplica ao crime de embriaguez ao volante, previsto no CTB.

B) O instituto da transação penal, previsto no art. 76, da Lei nº 9.099/95, não se aplica às ações penais privadas, sendo previsto apenas para as ações penais públicas, condicionadas ou não à representação.

C) Ao agente que incorre no crime do art. 28, da Lei Antidrogas, não se imporá prisão em flagrante, devendo ser encaminhado imediatamente à autoridade judiciária, a quem compete, com exclusividade, lavrar termo circunstanciado.

D) No que concerne ao crime de embriaguez ao volante, previsto no CTB, a prova da materialidade far-se-á exclusivamente por perícia realizada por órgão oficial.

E) A apreensão e o sequestro de bens, direitos ou valores suspeitos de serem produtos ou de constituírem proveitos de crimes previstos na Lei Antidrogas não podem ser decretados de ofício pelo Juiz.

#Questão 1000993 - Direito Processual Penal, Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-PB, Delegado de Polícia Civil

Considerando o sistema de juizados especiais criminais, previsto na Lei n.° 9.099/1995, e a jurisprudência do STJ e STF sobre a matéria, assinale a opção correta.

A) Tratando-se de crime de ação penal privada ou pública condicionada à representação, a realização de composição civil dos danos entre autor e vítima gera a extinção da punibilidade.

B) Admite-se transação penal para os crimes dolosos com pena máxima inferior ou igual a 2 anos e para os delitos culposos, independentemente da sanção aplicada.

C) A sentença que homologa a transação penal faz coisa julgada material, e o descumprimento do acordo deve ser resolvido por meio de execução na esfera cível.

D) O procedimento de apuração de infrações de menor potencial ofensivo não admite a realização de exames periciais, haja vista a necessidade de brevidade na conclusão do processo.

E) A despeito da omissão legislativa, é permitida a realização de transação penal para os crimes de ação penal privada, por se tratar de direito subjetivo do autor do fato.

#Questão 1001000 - Direito Processual Penal, Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-PB, Delegado de Polícia Civil

Durante a pandemia, A, B e C foram encaminhados ao juizado especial criminal por terem praticado, respectivamente: omissão de notificação de doença (art. 269 CP, pena de detenção, de seis meses a dois anos, e multa); fornecimento de remédio em desacordo com receita médica (art. 280 CP, pena de detenção, de um a três anos, ou multa), e charlatanismo (art. 283 CP, pena de detenção, de três meses a um ano, e multa). Nesse caso,

A) são cabíveis transação penal e suspensão condicional do processo para A, B e C.

B) é cabível transação penal somente para C.

C) é cabível transação penal para A, B e C.

D) é cabível suspensão condicional do processo apenas para C.

E) é cabível suspensão condicional do processo para A, B e C.

#Questão 1001005 - Direito Processual Penal, Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Esteio - RS, Guarda Municipal - Edital nº 03

Um servidor da Guarda Municipal da cidade de Esteio cometeu atos que são tipificados como crime de constrangimento ilegal (Pena – detenção, de três meses a um ano, ou multa), procurou um Advogado e este lhe apresentou uma sugestão, principalmente devido a ele ser uma pessoa sem antecedentes criminais, e não responder processo relacionado com este tipo de situação. Nestas condições, qual a possível alternativa oferecida, conforme a Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei Federal nº 9.099/1995)?

A) Pedido de Retratação.

B) Transação penal.

C) Punição condicionada.

D) Compromisso de boa conduta.

E) Trânsito em julgado.

#Questão 1001133 - Direito Processual Penal, Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM, UFMT, 2022, PJC-MT, Escrivão de Polícia e Investigador de Polícia

Em caso de homologação pelo Juiz da composição dos danos reduzida a escrito no Juizado Especial, é correto afirmar:

A) O acordo homologado, mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título executivo, mas não prejudicará o direito de representação à ação penal relativa ao crime de lesão corporal culposa.

B) Caberá recurso da sentença homologatória do acordo, com o fim de suspender a representação da vítima em ação penal pública condicionada.

C) O acordo homologado, mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título executivo e acarretará a renúncia ao direito de representação à ação penal relativa ao crime de lesão corporal culposa.

D) Se o acordo homologado não for cumprido, caberá à vítima o direito de representação à ação penal relativa ao crime de lesão corporal culposa.

E) Se o acordo homologado não for cumprido, caberá ao Ministério Público apresentar a denúncia em ação penal pública incondicionada.

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