A Lei nº 9.099/95 introduziu em nosso ordenamento penal e

A a renúncia ao direito de representação pelo cumprimento do acordo cível para reparação dos danos (art. 74 da Lei nº 9099/95). B a possibilidade de transação penal nos delitos com pena mínima não superior a 02 anos de prisão.  C o acordo de não persecução penal, também aplicável às infrações de menor potencial ofensivo. D a prescindência de representação do ofendido para a elaboração do termo circunstanciado, nas infrações penais de menor potencial ofensivo de ação penal pública condicionada.