A Lei nº 9.099/95 introduziu em nosso ordenamento penal e
#Questão 916334 -
Direito Processual Penal,
Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM,
INSTITUTO AOCP,
2023,
MPE-RR,
Promotor de Justiça Substituto
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