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Questões sobre Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

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Listagem de Questões sobre Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

#Questão 999346 - Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006, FCC, 2022, DPE-AP, Defensor Público

Com relação às infrações penais no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, o Superior Tribunal de Justiça entende que

A) as disposições penais da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) são inaplicáveis às mulheres trans em situação de violência doméstica.

B) o princípio da insignificância é aplicável às contravenções penais praticadas contra mulher no âmbito das relações domésticas.

C) a ameaça à vítima na presença de seu filho menor de idade justifica a valoração negativa da culpabilidade do agente.

D) a contravenção penal praticada com grave ameaça contra a mulher no âmbito doméstico admite a imposição de pena restritiva de direitos.

E) caracteriza bis in idem a incidência da qualificadora de motivo torpe de feminicídio praticado contra mulher em situação de violência doméstica.

#Questão 999472 - Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006, VUNESP, 2022, PC-SP, Médico Legista

Haja vista a Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa correta.

A) À mulher em situação de violência doméstica é assegurada a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até um ano.

B) À mulher em situação de violência doméstica é assegurada a remoção imediata para outra localidade e, na impossibilidade disso, o afastamento, sem prejuízo dos vencimentos, por período de até um ano.

C) Em caso de flagrante delito por crime de descumprimento de medida protetiva de urgência não há a possibilidade de concessão de fiança.

D) À mulher em situação de violência doméstica comprovada é assegurada prioridade para matricular seus filhos em instituição de educação básica mais próxima a seu domicílio.

E) A mulher em situação de violência doméstica tem opção de propor ação de divórcio no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, inclusive quanto à pretensão relacionada a partilha de bens.

#Questão 999488 - Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006, VUNESP, 2022, PC-SP, Delegado de Polícia

Nos termos da Lei n° 11.340/2006 (Lei “Maria da Penha”), é correto afirmar que:

A) a conduta que configure calúnia, difamação ou injúria, contra mulher, trata-se de uma forma de violência doméstica caracterizada pela violência física.

B) na hipótese de prisão em flagrante por descumprimento de decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança.

C) é direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, prestado por servidores – exclusivamente do sexo feminino.

D) em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, somente mediante requerimento do Ministério Público.

E) A conduta de descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas tipifica um crime apenado com reclusão.

#Questão 999679 - Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Viamão - RS, Advogado (Prefeitura e IPREV)

Com base na Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.

A) A violência psicológica, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria, é forma de violência doméstica e familiar contra a mulher.

B) O promotor determinará, por prazo indeterminado, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.

C) Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor.

D) A autoridade policial assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, encaminhamento à assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente.

E) Exclui-se da competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a ação de divórcio ou de dissolução de união estável.

#Questão 999687 - Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006, FUNDATEC, 2022, AGERGS, Auxiliar Técnico em Administração

Relativamente aos termos da Lei Federal nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.

A) O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

B) A Lei Maria da Penha não prevê a violação patrimonial como forma de violência doméstica e familiar contra a mulher.

C) A conduta de caluniar, difamar ou injuriar a mulher no âmbito doméstico e familiar é previsto na Lei Maria da Penha como uma forma de violência psicológica.

D) O delegado poderá conceder liberdade provisória ao preso nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência.

E) A violência doméstica e familiar contra a mulher não constitui forma de violação dos direitos humanos.

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