Questões sobre Juizado Especial

sua competência será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.

o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.

não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo

os atos processuais serão públicos e realizados sempre em horário diurno, até às 18:00 horas, por se tratar de processos de natureza criminal.

a prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio hábil de comunicação.

na ação penal de iniciativa pública, quando não houver aplicação de pena, pela ausência do autor do fato ou pela não ocorrência de transação penal, o Ministério Público oferecerá de imediato denúncia oral ao juiz, se desnecessárias outras diligências.

para oferecimento da denúncia, com base no termo de ocorrência policial, é imprescindível inquérito policial prévio.

haverá necessidade do exame de corpo de delito em qualquer hipótese na qual seja preciso provar a materialidade delitiva.

as testemunhas serão sempre intimadas por mandado a ser cumprido pelo Oficial de Justiça.

aberta a audiência e dada a palavra ao defensor para responder à acusação, o juiz, se receber a denúncia ou queixa, marcará imediatamente audiência, para data próxima, da qual sairão intimados o acusado e a vítima.

Varas da Infância e Juventude.

Varas das Execuções Criminais.

Varas Cíveis.

Juizados Especiais Criminais.