Questão
Q750699
Prova: Concurso Defensoria Pública da União (DPU) - Defensor Público Federal de Segunda Categoria - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2010
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Defensoria Pública da União (DPU)
No que concerne ao procedimento dos juizados especiais cr...
No que concerne ao procedimento dos juizados especiais criminais, julgue os próximos itens.Aceitando o réu a proposta de transação penal e aplicada pelo juiz a pena restritiva de direitos ou multa, não há previsão legal de recurso contra a sentença, que pode, todavia, ser discutida pela via do habeas corpus.
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