Quanto ao procedimento sumariíssimo dos Juizados Especiai...

na ação penal de iniciativa pública, quando não houver aplicação de pena, pela ausência do autor do fato ou pela não ocorrência de transação penal, o Ministério Público oferecerá de imediato denúncia oral ao juiz, se desnecessárias outras diligências.

para oferecimento da denúncia, com base no termo de ocorrência policial, é imprescindível inquérito policial prévio.

haverá necessidade do exame de corpo de delito em qualquer hipótese na qual seja preciso provar a materialidade delitiva.

as testemunhas serão sempre intimadas por mandado a ser cumprido pelo Oficial de Justiça.

aberta a audiência e dada a palavra ao defensor para responder à acusação, o juiz, se receber a denúncia ou queixa, marcará imediatamente audiência, para data próxima, da qual sairão intimados o acusado e a vítima.