Questões sobre Juizado Especial

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Listagem de Questões sobre Juizado Especial

#Questão 308643 - Direito Processual Penal, Juizado Especial, CESPE / CEBRASPE, 2008, TJDFT/DF, Titularidade de Serviços Notariais e de Registro

Com base na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os

itens de 62 a 75, acerca do direito processual penal.

Devido à ausência de expressa previsão legal, é incabível a revisão criminal no âmbito dos juizados especiais.

#Questão 308631 - Direito Processual Penal, Juizado Especial, CONSULT, 2004, TJSE/SE, Analista Judiciário

Quanto ao procedimento a ser adotado nos Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa correta.

#Questão 308633 - Direito Processual Penal, Juizado Especial, CESPE / CEBRASPE, 2003, TJDFT/DF, Analista Judiciário

A respeito de aspectos procedimentais da Lei n.o 9.099/1995, julgue os itens a seguir.

I A competência do juizado será determinada pelo lugar em que estiver domiciliado o autor.

II Os atos processuais serão públicos e só poderão ser realizados durante o período diurno.

III Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo.

IV A prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio hábil de comunicação.

A quantidade de itens certos é igual a

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