Com base na jurisprudência dos tribunais superiores, julg...

#Questão 308643 - Direito Processual Penal, Juizado Especial, CESPE / CEBRASPE, 2008, TJDFT/DF, Titularidade de Serviços Notariais e de Registro

Com base na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os

itens de 62 a 75, acerca do direito processual penal.

Devido à ausência de expressa previsão legal, é incabível a revisão criminal no âmbito dos juizados especiais.

  • 11/10/2019 às 10:49h
    5 Votos

    Frise-se, ainda, que, embora não expressamente prevista na Lei 9.099/95, a revisão criminal também é admissível para reparar eventual erro judiciário contido em decisão condenatória proferida pelos Juizados Especiais Criminais, isso porque referida lei excluiu o cabimento da ação rescisória nas pequenas causas cíveis e não fez o mesmo na sua parte criminal, ou seja, de maneira implícita, a recebeu.


    Texto na íntegra: http://www.conteudojuridico.com.br/consulta/Artigos/28543/a-revisao-criminal-no-processo-penal-brasileiro-aspectos-relevantes

  • 28/07/2019 às 09:12h
    2 Votos

    Até onde sei pode sim recorrrer para doutrinas quando a lei peca em expressar.

  • 04/10/2019 às 02:18h
    1 Votos

    Acredito que se algo não constar na lei dos juizados, aplica-se o código de processo penal, e lá existe a previsão legal de revisão criminal.

  • 31/03/2021 às 02:17h
    0 Votos

    A lei dos Juizados Especiais não preve, mas...


    Art. 92 Aplicam-se subsidiariamente as disposições dos Códigos Penal e de Processo Penal, no que não forem incompatíveis com esta Lei.

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