Com base na jurisprudência dos tribunais superiores, julg...
#Questão 308643 -
Direito Processual Penal,
Juizado Especial,
CESPE / CEBRASPE,
2008,
TJDFT/DF,
Titularidade de Serviços Notariais e de Registro
5 Votos
Frise-se, ainda, que, embora não expressamente prevista na Lei 9.099/95, a revisão criminal também é admissível para reparar eventual erro judiciário contido em decisão condenatória proferida pelos Juizados Especiais Criminais, isso porque referida lei excluiu o cabimento da ação rescisória nas pequenas causas cíveis e não fez o mesmo na sua parte criminal, ou seja, de maneira implícita, a recebeu.
Texto na íntegra: http://www.conteudojuridico.com.br/consulta/Artigos/28543/a-revisao-criminal-no-processo-penal-brasileiro-aspectos-relevantes
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