Quanto ao procedimento a ser adotado nos Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa correta.
A audiência preliminar visa à transação civil e à transação penal.
Por não ter sido o réu encontrado para ser citado pessoalmente, o juiz ordenou sua citação por edital, já que isso é compatível com a sistemática da Lei nº 9.099/ 95.
A transação penal independe da aceitação da proposta pelo autor do fato, pois implica a declaração confessa de sua culpa.
Diante do princípio constitucional da presunção de inocência, o fato de o acusado estar sendo processado por outro crime não impede a concessão da suspensão condicional do processo.
Não há a fase de instrução e julgamento nos processos sujeitos ao procedimento sumaríssimo da Lei nº 9.099/95.
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