Questões de Direito Processual Penal da CONSULT

O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.

O requerimento do ofendido e a requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público são as únicas formas pelas quais o Inquérito Policial pode ser iniciado.

Não se admite ação privada nos crimes de ação pública.

A ação penal pode ser iniciada com o auto de prisão em flagrante, em se tratando de contravenção penal.

O Ministério Público só poderá desistir da ação penal, se estiver provada a inexistência do fato ou da autoria.

A audiência preliminar visa à transação civil e à transação penal.

Por não ter sido o réu encontrado para ser citado pessoalmente, o juiz ordenou sua citação por edital, já que isso é compatível com a sistemática da Lei nº 9.099/ 95.

A transação penal independe da aceitação da proposta pelo autor do fato, pois implica a declaração confessa de sua culpa.

Diante do princípio constitucional da presunção de inocência, o fato de o acusado estar sendo processado por outro crime não impede a concessão da suspensão condicional do processo.

Não há a fase de instrução e julgamento nos processos sujeitos ao procedimento sumaríssimo da Lei nº 9.099/95.

Ao ser indiciado no curso do inquérito policial, é direito do cidadão o exercício da ampla defesa e do contraditório

Os Tribunais de Justiça poderão anular as decisões tomadas pelo Tribunal do Júri, em virtude da garantia constitucional que confere soberania aos veredictos deste.

A prisão em flagrante e a prisão preventiva estão previstas na Constituição Federal.

A Constituição Federal não prevê a publicidade dos atos no processo penal.

Ninguém será considerado culpado, até a intimação da sentença penal condenatória.

se o juiz não se der por suspeito, as partes não poderão recusá-lo.

o fato de ser credor ou devedor de uma das partes não torna o juiz suspeito.

a suspeição não poderá ser declarada nem reconhecida, quando a parte injuriar o juiz com a intenção de criá-la.

as prescrições sobre suspeição dos juízes não se estendem aos serventuários e funcionários da justiça.

as hipóteses de suspeição são idênticas às de impedimento.

Peterpan foi autuado em flagrante delito pela prática de crime apenado com reclusão. A autoridade policial poderá arbitrar fiança, desde que no valor máximo.

Peterpan foi autuado em flagrante pela prática de crime cuja pena mínima é de seis anos de reclusão. O juiz entendeu que não estavam presentes os requisitos da prisão preventiva e concedeu liberdade provisória, independentemente de fiança.

Concedida a liberdade mediante fiança, o preso deve ser solto e a autoridade policial pode arquivar os autos de inquérito policial.

Não é cabível a concessão de fiança na prisão em flagrante e na prisão temporária.

Um juiz de direito indeferiu pedido de concessão de liberdade provisória mediante fiança, sob a fundamentação de que a sentença condenatória já havia sido prolatada, embora ainda não transitada em julgado.